TST - AIRR - 871/2003-020-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. A decisão está de acordo com a Súmula 294 TST, parte final, por se tratar de parcela assegurada por lei. Incide, portanto, a prescrição parcial. 2. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. ARESTOS INESPECÍFICOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2003-020-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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