TST - AIRR - 90/2003-102-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca das matérias tratadas nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. SÚMULA 330/TST. Evidenciando o Regional que as parcelas pleiteadas não constaram do termo de rescisão, não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 330/TST. Por outra face, a necessidade do reexame do documento impede o regular processamento da revista, nos termos da Súmula 126/TST. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2003-102-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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