TST - AIRR - 94000/2003-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA. Ausentes as violações constitucionais e legais indicadas, não prospera o recurso de revista. 3. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESCONTOS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 342/TST, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 4. DESCONTOS FISCAIS. Decisão regional em sintonia com a Súmula 368 do TST não desafia recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. 5. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, perece o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94000/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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