TST - A-AIRR - 223/2005-133-15-40


22/jun/2007

AGRAVO - AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS NECESSIDADE ARTIGO 830 DA CLT. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que, não observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ou de declaração de autenticidade do subscritor do Apelo, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação dos referidos documentos apresentados em cópias reprográficas constitui formalidade legal indispensável. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 223/2005-133-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, autenticidade das peças trasladadas necessidade artigo 830 da clt, a jurisprudência desta corte.

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