TST - A-AIRR - 164/2005-020-13-40


22/jun/2007

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista foi publicado em 21/09/2006. A contagem do prazo recursal iniciou-se em 22/09/2006 e o último dia foi 09/10/2006. O Agravo de Instrumento somente foi interposto em 25/10/2006, ou seja, fora do prazo previsto no artigo 897, caput, da CLT, computado o dobro do prazo recursal a que faz jus o Municipio-reclamado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 164/2005-020-13-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, intempestividade do agravo de instrumento, o r.

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