TST - AIRR - 57/2004-018-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se configura a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333 CPC, porque constata-se que o Tribunal Regional, com arrimo no suporte fático dos autos, não emite tese, no particular, sobre o princípio da distribuição do ônus da prova. Por outro lado, a Corte Regional, após análise probatória, considerando a culpa in vigilando da Recorrente, concluiu por sua responsabilidade subsidiária. Tais aspectos fáticos restam incontroversos, pois conclusão diversa demandaria o reexame da prova. Óbice da Súmula 126 desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT. REVELIA CONFISSÃO. O Regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da Recorrente, não se baseou única e exclusivamente na confissão ficta da primeira Reclamada, mas também nos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Consignou a egrégia Corte que seu entendimento, no que tange ao alcance dos efeitos da confissão ficta em relação aos litisconsortes foi baseado na demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado, encargo atribuído à Recorrente e do qual não se desincumbiu. Dessa forma, incólumes os arts. 48 e 350 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2004-018-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento ilegitimidade passiva, não se configura a.

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