TST - AIRR - 280/2005-005-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-MORADIA SALÁRIO-UTILIDADE. Para o eg. Tribunal Regional, não restou caracterizada a habitualidade do pagamento do auxílio-moradia, e, como conseqüência lógica, tratou a Corte a quo de afastar a aplicação do artigo 458 da CLT. A questão controversa, portanto, não é de violação de lei, mas de interpretação sobre a exata acepção do vocábulo habitualidade. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De acordo com os elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser revistos em Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST, o eg. Tribunal Regional afirmou que a transferência da Reclamante não se deu em caráter provisório, e aplicou a OJ 113 da SBDI-1 do TST, para indeferir o pleito do adicional de transferência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2005-005-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-moradia salário-utilidade, para o eg.

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