TST - AIRR - 189/2004-006-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, porque não há indicação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbram as violações apontadas, na medida em que as condenações ao pagamento de indenização e multa estão lastreadas nos arts. 17 e 18 do CPC. A aplicação da multa e indenização por litigância de má-fé, no caso concreto, insere-se no âmbito do poder discricionário do Juiz. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2004-006-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, execução de contribuições previdenciárias.

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