TST - AIRR - 338/2005-103-22-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HABITUALIDADE. Qualquer alegação de má-apreciação das provas dos autos, ensejaria o reexame destas, o que é vedado em Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE VERBAS SALARIAIS. A insurgência da Recorrente em relação à repercussão das horas extras sobre parcelas salariais é matéria inovatória em Recurso de Revista, não tendo sido objeto de protesto em Recurso Ordinário. Assim, o referido tema jamais poderia ter sido analisado pelo acórdão do Regional, e não pode ser analisado por esta Corte, em face da preclusão ocorrida em relação ao tema em questão. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Falta às jurisprudências transcritas o requisito da especificidade previsto na Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2005-103-22-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, jornada extraordinária, habitualidade.

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