TST - AIRR - 874/2004-001-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os arts. 496 e 497 da CLT e a Súmula 28 do TST disciplinam a antiga estabilidade decenal, que não se confunde com a estabilidade provisória tratada no item I da Súmula 396 do TST. Descabidas, portanto, as alegações de afronta aos arts. 496 e 497 da CLT e de contrariedade à Súmula 28 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS FUNÇÃO DE VENDEDORA. DANO MORAL. Referidas matérias foram decididas com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser revistos em Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/2004-001-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, reintegração conversão em indenização estabilidade provisória, os arts.

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