TST - AIRR - 1536/2003-047-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com o trânsito em julgado de ação movida contra a Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal foi criado o direito do Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2003-047-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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