TST - AIRR - 896/2002-315-02-40


22/jun/2007

DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Consoante o quadro fático delineado no acórdão regional, que considerou configurada a equiparação salarial, é inafastável a conclusão de que são devidas as diferenças salariais pretendidas pelo Reclamante. Incólumes os artigos 37, II, da Constituição Federal e 461 da CLT, bem como inservíveis os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2002-315-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, consoante o quadro fático.

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