TST - AIRR - 933/2003-301-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS DESERÇÃO - GUIA COM PREENCHIMENTO INSATISFATÓRIO DESERÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. A Instrução Normativa 18 do TST, que regulamentou o depósito recursal na Justiça do Trabalho, previsto no § 4º do art. 899 da CLT, estabelece que será considerada válida para a comprovação deste a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Desse modo, a guia DARF que contenha número de processo diverso daquele ao qual foi juntada revela-se inservível, como bem apontado pelo v. acórdão regional. Não configurada a violação do artigo 5º, LV, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2003-301-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, custas deserção, guia com preenchimento insatisfatório deserção.

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