TST - AIRR - 943/2003-026-01-40


22/jun/2007

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2003-026-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos expurgos inflacionários, prescrição, rito sumaríssimo.

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