TST - AIRR - 1105/2003-316-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE. Sem o traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, não há como proceder ao imediato julgamento do Recurso de Revista, conforme redação do artigo 897, § 5º, da CLT, pois inviabilizada a aferição de sua tempestividade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2003-316-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento traslado deficiente, sem o traslado de.

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