TST - AIRR - 1259/2005-004-17-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331, IV, do TST prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária da prestação do trabalho, pelos encargos correspondentes à inadimplência das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/2005-004-17-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, a matéria carece do.

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