TST - AIRR - 1491/1998-001-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros, bem como as provas que embasaram seu convencimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O eg. TRT consignou expressamente que não restou constatada a identidade de funções. Concluir o contrário implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, aplicável ao caso a orientação contida na OJ 29 da SBDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/1998-001-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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