TST - AIRR - 2298/1996-433-02-40


22/jun/2007

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUÍZO GARANTIDO - RESPONSABILIDADE. A questão atinente à responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e da correção monetária, após o depósito para garantia do juízo de execução, é matéria disciplinada por legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual ofensa a dispositivo constitucional seria indireta e reflexa, o que não se coaduna com os termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2298/1996-433-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos juros de mora e correção monetária, juízo garantido, responsabilidade.

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