TST - AIRR - 6032/2004-007-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com Súmula 51, I, do TST, torna-se superado o debate relativo à alegada violação de dispositivos legais e constitucionais. A existência de entendimento pacificado nesta Corte engloba, obviamente, a análise de toda a legislação pertinente à matéria. HORAS EXTRAS. Incide na hipótese, o óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que o deslinde da controvérsia exige reexame dos fatos alegados pela parte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6032/2004-007-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento reintegração ao emprego, reconhecida a consonância da.

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