TST - AIRR - 462/2004-091-09-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expressamente se manifestou sobre todas as indagações da Recorrente. Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com a decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional por parte do julgador. PRESCRIÇÃO. Não prospera a alegação recursal de que o dies a quo seria a data da rescisão contratual com a segunda Reclamada, porquanto, na hipótese examinada, o Obreiro só teve ciência da lesão quando se tornou pública a existência de lista negra, na qual constava o seu nome. DANOS MORAIS. Não se configura a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, porque constata-se que o Tribunal Regional, com arrimo no suporte fático dos autos, não emite tese, no particular, sobre o princípio da distribuição do ônus da prova. Ressalte-se que as instruções pertinentes ao ônus probatório insculpidas nesses preceitos legais só são aplicadas quando ausentes elementos probantes para o deslinde da demanda, o que, in casu, não ocorreu, porquanto o Regional, após análise da prova, verificou que o Reclamante foi submetido a constrangimento, consubstanciando ilícito praticado pela Recorrente, que consistiu na elaboração de listas discriminatórias dos trabalhadores, com propósito de averiguar a existência de algum motivo que obstasse a contratação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2004-091-09-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o regional expressamente se.

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