TST - AIRR - 1848/2003-002-17-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 333, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. Cotejando-se os fundamentos do acórdão regional com as razões apresentadas pela Recorrente em seu Recurso de Revista, verifica-se que o deslinde da controvérsia pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite nesta instância recursal, por óbice da orientação contida na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1848/2003-002-17-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, violação aos artigos 334 e 333, ii, do cpc.

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