TST - RR - 652/2001-005-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652/2001-005-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, contrato nulo, efeitos.

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