TST - RR - 3214/1999-035-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. ADICIONAL QÜINQÜENAL. BASE DE CÁLCULO. Considerando que as leis que estabelecem benefícios devem ser interpretadas restritivamente, segundo a diretriz contida no art. 114 do Código Civil, se a lei que institui a vantagem do adicional quinqüenal, art. 129 da Constituição Estadual, não prevê uma base cálculo específica, não se pode daí inferir que a base a ser adotada é o total da remuneração, mas, por via inversa, o salário base. Recurso de Revista conhecido e provido. CUSTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 790-A E INCISO I, DA CLT. O eg. Regional não analisou a matéria alusiva ao pagamento de custas pelo Reclamado e também não foi instado a fazê-lo mediante oposição de Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo RR - 3214/1999-035-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sexta-parte, art.

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