TST - ED-AIRR - 1021/2005-002-24-41


22/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE TRASLADO OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Considerando-se a certidão de publicação do despacho denegatório apresentada pela Recorrente, tem-se por preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do Agravo de Instrumento relativo ao traslado. Embargos Declaratórios a que se dá provimento, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se que o acórdão do Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Destarte, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1021/2005-002-24-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, irregularidade de traslado omissão, existência.

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