TST - RR - 175/2003-059-19-00


22/jun/2007

CONTRATO NULO. Nulo o liame, há de ser deferido apenas salário retido ou saldo de salário bem como os valores referentes ao FGTS, segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 363 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 175/2003-059-19-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contrato nulo, nulo o liame, há.

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