TST - RR - 771/2004-051-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. O art 551 do CPC disciplina o julgamento da Apelação cível, e não do Recurso Ordinário trabalhista. Violações legais e constitucionais não configuradas. Recurso não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que desejam discutir o mérito das decisões via Embargos de Declaração. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Correta a distribuição do ônus da prova realizada nas instâncias ordinárias. Há nos autos indícios suficientes a autorizar a presunção de existência da relação empregatícia, conforme atestado na prova testemunhal registrada na decisão regional.

Tribunal TST
Processo RR - 771/2004-051-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por ausência de juiz revisor, o art 551 do.

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