TST - RR - 330/2005-013-20-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reforma da decisão, na forma pretendida pelo Município, exige a demonstração, mediante reexame da prova documental, de que os Reclamantes, ao contrário do entendimento do Regional, eram ocupantes de cargo de confiança. Incidência da Súmula 126 do TST. Revista não conhecida. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS E FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS.

Tribunal TST
Processo RR - 330/2005-013-20-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a reforma da decisão,.

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