TST - RR - 380/2005-101-11-00


22/jun/2007

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS E FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. Quanto ao FGTS, o art. 19-A da Medida Provisória 2.164-41/2001 não deu validade aos contratos nulos, tendo apenas expressado em lei o entendimento já existente nesta Corte no sentido de reconhecer o direito do trabalhador ao depósito do FGTS como decorrência dos efeitos da nulidade da contratação, com fundamento na tese do enriquecimento ilícito e no ordenamento jurídico vigente, inclusive em observância à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Assim, não há falar em inconstitucionalidade da referida medida provisória, nem que a sua aplicação aos períodos de trabalho anteriores à sua vigência implique efeito retroativo da norma legal. Precedentes da SBDI-1. Revista conhecida e provida parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 380/2005-101-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos jurídicos e fgts.

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