TST - RR - 447/2003-201-11-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece de Recurso de Revista que não se encontra fundamentado à luz do art. 896 da CLT. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS E FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. Uma vez não se caracterizando a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, a regra é a admissão do servidor mediante concurso público. Portanto, a decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas, que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. Quanto ao FGTS, o art. 19-A da Medida Provisória 2.164-41/2001 não deu validade aos contratos nulos, tendo apenas expressado em lei o entendimento já existente nesta Corte, no sentido de se reconhecer o direito do trabalhador ao depósito do FGTS como decorrência dos efeitos da nulidade da contratação, com fundamento na tese do enriquecimento ilícito e no ordenamento jurídico vigente, inclusive em observância à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2003-201-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não se conhece de.

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