TST - RR - 453/2005-103-22-00


22/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente. JUROS DE MORA. A Turma a quo não examinou a questão relativa aos juros de mora e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei 5.584/70. Aplicação das Súmulas 219 e 329 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 453/2005-103-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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