TST - RR - 881/2002-101-15-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a alegação genérica, pois não especificado o ponto supostamente omitido ou contraditório do acórdão, inviável aferição de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. Para modificarmos o entendimento exposto pela Turma a quo, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme orientação contida na Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 881/2002-101-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a.

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