TST - RR - 1339/2001-024-03-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não obstante os argumentos explicitados pelo Recorrido, não prospera a alegada deserção, visto que, em razão do preenchimento da guia e dos dígitos não rasurados, presume-se que o valor recolhido tenha sido o correto. Existindo tal presunção, caberia ao Recorrido comprovar que o valor recolhido não corresponde àquele lançado no preenchimento da guia. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não merece conhecimento, pois o Recorrente não relacionou especificamente quais as questões que entende omissas na decisão do Regional. Dessa forma, torna-se inviável a verificação da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, incólumes os artigos indigitados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1339/2001-024-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, não obstante os argumentos.

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