TST - RR - 168/2003-087-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL NOTURNO. Ante a possibilidade de contrariedade à Súmula 60, II, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista denegado. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ-REVISOR PARA ATUAR NO PROCESSO. A ausência do Juiz-Revisor, com base em normas do Regimento Interno do Tribunal Regional, não ofende os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 551, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte Regional, com base na prova, concluiu pela irregularidade do intervalo e, ainda, que, durante o referido intervalo, o Obreiro permanecia à disposição da Reclamada. De fato, não há nada no quadro fático delimitado pela Corte Regional a corroborar as alegações recursais. Nesse contexto, conclusão diversa ensejaria o revolvimento da prova. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 168/2003-087-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, ante a possibilidade de.

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