TST - RR - 20721/2002-902-02-00


22/jun/2007

SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS CELETISTAS. EXTENSÃO. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo institui direito à sexta-parte da remuneração aos servidores públicos estaduais que implementarem vinte anos de serviço público, bem como suas incorporações aos vencimentos. Considera-se servidor público estadual para tal fim o funcionário público (estatutário) e o empregado público (celetista). Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20721/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos sexta-parte dos vencimentos, constituição do estado de são paulo, empregados celetistas.

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