TST - RR - 1628/2005-442-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. Ao contrário do entendimento do r. despacho denegatório, restou demonstrada possível violação de norma constitucional, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, autorizadora do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O direito ao vale-transporte está assegurado ao trabalhador avulso, por força do inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal/88, que garante a igualdade de direitos entre este e aquele com vínculo empregatício permanente, não se configurando nenhuma razão para que o primeiro não faça jus ao vale-transporte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1628/2005-442-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação de norma legal.

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