TST - AIRR - 1906/2004-005-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FOTOCÓPIAS AUTENTICAÇÃO - NECESSIDADE. Na forma preconizada no art. 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/1999 desta C. Corte, as peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo deverão estar autenticadas, providência que não foi observada pela parte recorrente, não constando dos autos declaração de autenticidade das peças recursais, nos termos preconizados pelo artigo 544, § 1º, do CPC, e do item IX da citada Instrução Normativa. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1906/2004-005-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fotocópias autenticação, necessidade, na forma preconizada no.

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