TST - AIRR - 494/2005-003-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o egrégio Tribunal Regional apenas externado o entendimento no sentido de que os órgãos da Administração Pública são responsáveis de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas que lhes prestam serviços, não reconhecendo, pois, o vínculo diretamente com o Município, não se há falar em ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, estando, na verdade, a decisão do Regional, em plena sintonia com o posicionamento predominante no âmbito desta Casa, o qual encontra-se cristalizado no item IV da Súmula nº 331. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2005-003-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública.

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