TST - AIRR - 630/2002-001-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem as cópias autenticadas da petição inicial, da r. sentença de origem, do v. acórdão hostilizado e das razões do recurso de revista, peças essenciais à compreensão da controvérsia, necessárias para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2002-001-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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