TST - AIRR - 630/2002-001-05-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, caput, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como no caso dos autos, complementação de aposentadoria decorrente do desvio de função ocorrido no extinto contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2002-001-05-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fundação petros, complementação de aposentadoria.

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