TST - RR - 551944/1999


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, B, DA CLT. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Autorizado está o conhecimento do recurso de revista fundamentado na alínea b do artigo 896 da CLT quando o aresto apontado como divergente é oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido na hipótese da interposição do apelo ter se dado anteriormente à publicação da Lei nº 9.756/98. Tal se verifica aliás, revendo posicionamento adotado em caso anterior porque o disposto na alínea b do artigo 896 da CLT, em sua redação anterior, reportava-se, como ainda se reporta, à alínea a do mesmo dispositivo legal que, à época, autorizava o cabimento por divergência jurisprudencial mesmo que o aresto colacionado para o confronto de teses fosse do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão. No mérito, tenho que perfeitamente possível a compensação buscada pelo hospital reclamado, até porque, diferentemente do que apregoado pela decisão do Regional, quer me parecer que foi deferida aos demandantes horas extraordinárias, e a lei estadual, ao taxar a impossibilidade do percebimento da gratificação de representação de gabinete com a gratificação pelo serviço extraordinário na presente hipótese dita gratificação representaria a indenização pelo serviço em sobrelabor -, e sendo induvidoso o recebimento pelos demandantes da mencionada gratificação de gabinete, não me parece desarrazoado concluir tratarem-se na presente hipótese de parcelas, por ficção jurídica, que ostentam a mesma natureza jurídica. A razão lógica para o entendimento supra está sedimentada exatamente no acórdão divergente e que assevera que há que haver compatibilidade entre as regras legais a dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, regidos pela já multi referida Lei Estadual nº 10.261/68 e os funcionários regidos pela CLT e tal desiderato só será alcançado se se deferir a perseguida compensação entre as horas extraordinárias deferidas nestes autos e o valor recebido à título de gratificação de representação de gabinete. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e, no mérito, dá-se provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 551944/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, compensação com valores pagos a título de gratificação de representação.

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