TST - RR - 754529/2001


22/jun/2007

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O tema carece do devido prequestionamento nos termos da Súmula 297 do TST, tendo em vista que o Regional não adotou tese acerca da matéria. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. Não há que se falar em afronta ao dispositivo constitucional e nem em conflito com a Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1 (hoje convertida na Súmula 423 do TST). Restou consignado no Acórdão do Regional que o acordo firmado não pode ser considerado válido porque constantemente desrespeitado, pois a jornada acordada de oito horas não era observada, uma vez que o autor realizava horas extras além da oitava diária de forma habitual, conforme demonstrado nos controles de ponto. Tal posicionamento coaduna com a atual redação da Súmula 423 do TST, na qual foi convertida a antiga OJ 169 da SBDI-1, ao referir-se a regular negociação coletiva. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754529/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, o tema carece do.

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