TST - ED-AIRR - 2061/2003-059-02-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Por imprestáveis à modificação da substância do julgado, os embargos de declaração não toleram a mera insurreição da parte quanto ao que restou decidido. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2061/2003-059-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, descabimento, por imprestáveis à modificação.

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