TST - RR - 24902/2002-900-03-00


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possibilidade de violação do art. 100, § 1º, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há incidência de juros de mora pela tramitação regular do precatório, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24902/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, execução.

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