TST - RR - 6016/2002-900-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não havendo menção, no acórdão, quanto à existência de declaração de pobreza, a circunstância atrai a incidência da Súmula 126/TST e torna inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6016/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, descabimento.

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