TST - RR - 631139/2000


22/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. REINTEGRAÇÃO. Sem manifestação expressa em torno da tese que o litigante sustenta e sob aresto inespecífico (Súmulas 296 e 297 do TST), não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Paradigmas que não contenham a indicação da fonte de publicação não se prestam para configurar o conflito de teses (Súmula 337/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 631139/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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