TST - RR - 628740/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula 423 desta Corte. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628740/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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