TST - RR - 632482/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, impossível cogitar-se de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. Havendo pedido e causa de pedir acerca das horas extras e, ainda, impugnação dos controles de freqüência, na petição inicial, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas. Tais circunstâncias fáticas tornam inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Depreende-se, claramente, da decisão recorrida, que o Regional entendeu não demonstrado o alegado exercício de função de confiança. Não se vislumbra, desta forma, as ofensas legais indicadas, mostrando-se inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632482/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não evidenciada a negativa.

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