TST - RR - 639744/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS INTERVALO DE DESCANSO. Tratando-se de mineiro, a cada período de três horas consecutivas de trabalho, é obrigatória uma pausa de 15 minutos. Demonstrado o labor excedente a seis horas diárias e a concessão de apenas vinte minutos de intervalo, devidas as horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PACTUADO EM NORMA COLETIVA. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos (Súmula 364, II, do TST e art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para examinar e julgar os processos em que se discute o recolhimento do FGTS. Logo, a competência se estende quando se discute parcela acessória, qual seja, a multa pelo descumprimento da obrigação (art. 22 da Lei nº 8.036/90). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639744/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.negativa de prestação jurisdicional, ocorre preclusão se não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›