TST - RR - 639775/2000


22/jun/2007

1. PARCELAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Turma desta Corte não se prestam para configurar o conflito de teses (art. 896, a, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. REPOUSO SEMANAL. Os paradigmas transcritos são imprestáveis para o fim colimado, uma vez que não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS IN ITINERE. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. DESCONTOS FISCAIS. Os paradigmas transcritos não atendem ao disposto na Súmula 337 desta Corte, uma vez que não há a indicação da origem dos julgados bem assim como da fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido em sua totalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 639775/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos parcelas salariais, integração no cálculo das horas extras, paradigmas oriundos do mesmo.

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