TST - RR - 641580/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. Diante da necessidade do reexame do termo de rescisão, não merece conhecimento o recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. Decisão em conformidade com a Súmula 366/TST não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional decidiu em conformidade com o laudo pericial, concluindo pelo contato intermitente com a área de risco, não se vislumbrando, desta forma, a ofensa legal indicada. Além disso, arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e temas não prequestionados (Súmula 297/TST), escapam à jurisdição extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O entendimento do TRT de origem foi no sentido de que o Reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório, inexistindo, desta forma, as ofensas legais indicadas. O argumento da parte, no sentido de que demonstrou fato obstativo do direito, exigiria o reexame dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641580/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330/tst, quitação.

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